Termos de Uso — Hospedagem e Domínios

01Do Objeto

1.1O presente contrato tem por objeto a prestação, pela AKIRA ao CONTRATANTE, de serviços de hospedagem de Conteúdo em servidores compartilhados mantidos em conexão permanente com a internet, bem como, quando contratados, serviços de registro e manutenção de nomes de domínio.

1.2Para fins deste contrato, entende-se por: (i) "Hospedagem" a atividade técnica que consiste na guarda e disponibilização de equipamentos eletrônicos e seus respectivos conteúdos em ambiente conectado à rede mundial de computadores; (ii) "Conteúdo" todo e qualquer dado eletrônico, inclusive audiovisual, armazenado, transmitido, divulgado ou disponibilizado pelo CONTRATANTE em quaisquer servidores ou websites hospedados pela AKIRA; e (iii) "Plano" a modalidade de serviço contratada pelo CONTRATANTE, conforme opções, valores e recursos especificados em akiracloud.com na data da contratação.

1.3No ato da contratação do Plano, o CONTRATANTE poderá optar por recursos opcionais adicionais, cujos valores e condições estarão descritos em akiracloud.com e serão agregados ao Plano escolhido.

1.4O acesso e a manutenção de domínio poderão estar inclusos no Plano contratado ou serem contratados como recurso opcional, mediante solicitação expressa do CONTRATANTE.

02Das Credenciais de Acesso

2.1O CONTRATANTE indicará ou receberá um código de usuário, único em sua base, e criará senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso aos recursos contratados. A senha poderá ser alterada pelo CONTRATANTE a qualquer tempo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda e o sigilo das credenciais.

2.2O código de usuário e a respectiva senha são pessoais e intransferíveis, vedada qualquer espécie de comercialização, cessão, empréstimo ou compartilhamento, assumindo o CONTRATANTE responsabilidade integral, sem qualquer solidariedade da AKIRA, por todo e qualquer uso feito de suas credenciais.

2.3O uso indevido das credenciais do CONTRATANTE, por ele próprio ou por terceiros a quem tenha permitido o acesso, autoriza a AKIRA a rescindir o presente contrato independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer indenização ou ressarcimento.

03Dos Dados Cadastrais

3.1O CONTRATANTE fornecerá à AKIRA todos os dados necessários ao seu cadastramento, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.

3.1.1A utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e poderá ensejar a rescisão do contrato e o cancelamento imediato do Plano contratado, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

3.2O CONTRATANTE autoriza expressamente que seus dados cadastrais sejam mantidos pela AKIRA e, conforme as bases legais aplicáveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), compartilhados com: (i) parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, na medida estritamente necessária à execução do contrato; (ii) autoridades públicas competentes, mediante solicitação formal nos termos da legislação aplicável; e (iii) órgãos de registro de domínio, quando aplicável. O tratamento de dados pessoais pela AKIRA observará integralmente o disposto em sua Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.

3.3O CONTRATANTE deverá comunicar à AKIRA, por meio dos canais de atendimento disponíveis em akiracloud.com, qualquer alteração em seus dados cadastrais, especialmente endereço, telefone, e-mail e nome da pessoa de contato.

04Das Obrigações do Contratante

Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das demais previstas neste contrato:

4.1Efetuar, no respectivo vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas, anuidades e demais valores pactuados.

4.2Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção de nomes de domínio junto ao NIC.br ou a qualquer outra entidade legalmente competente, no Brasil ou no exterior. A AKIRA não responderá por consequências, danos ou prejuízos decorrentes de comportamentos, informações, ações ou omissões emanadas das entidades de registro.

4.3Administrar, com exclusividade e sem qualquer solidariedade da AKIRA, suas credenciais de acesso, assumindo integral responsabilidade pelo uso destas, bem como por todas as ações praticadas por meio delas, incluindo, sem se limitar a: perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de informações, envio de mensagens ofensivas ou inoportunas, e quaisquer condutas que prejudiquem outros usuários ou sistemas conectados à internet, ou que estejam em desacordo com a legislação vigente.

4.4Abster-se de utilizar a hospedagem, a manutenção de domínio ou qualquer outro produto regulado por este contrato para propagar ou manter conteúdos que:

• violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual ou os direitos à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
• estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• incitem atos discriminatórios em razão de sexo, raça, religião, orientação sexual, idade ou qualquer outra condição;
• disponibilizem ou facilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes;
• configurem envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (SPAM), ofertando produtos ou serviços a destinatários que não tenham consentido expressamente em recebê-las;
• induzam a estado inaceitável de ansiedade, temor ou pânico;
• incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde física ou ao equilíbrio psíquico;
• sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, capazes de induzir terceiros a erro;
• violem o sigilo das comunicações;
• configurem publicidade ilícita, enganosa, desleal ou concorrência desleal;
• veiculem, incitem ou estimulem a pornografia infantil ou a pedofilia;
• incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos capazes de danificar redes, sistemas, equipamentos ou arquivos eletrônicos de terceiros;
• busquem obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;
• reproduzam, comercializem ou distribuam produtos sem a devida autorização e o pagamento dos respectivos direitos autorais.

4.5Assumir integralmente, sem solidariedade da AKIRA, a responsabilidade administrativa, civil, penal e eleitoral por todos os Conteúdos hospedados e por todos os serviços e informações prestados a partir dos recursos contratados, devendo responder por todos os danos e prejuízos que o mau uso da hospedagem causar à AKIRA ou a terceiros. Caso a AKIRA seja compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionado a essa responsabilidade, o CONTRATANTE obriga-se a ressarcir os ônus legais e financeiros incorridos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4.6Não transmitir, pela rede interna ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worms, SPAM ou qualquer outro elemento que, a critério da AKIRA, esteja em desacordo com a sua política interna, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato, sem prévia notificação. O CONTRATANTE declara-se ciente da Política Antispam adotada pela AKIRA.

4.7Assegurar-se de que o Plano escolhido atende à sua demanda, uma vez que apenas o CONTRATANTE tem pleno conhecimento da finalidade da hospedagem contratada. Tratando-se de plano de hospedagem compartilhada, o CONTRATANTE deverá observar os limites de recursos descritos no Plano contratado e controlar o volume de tráfego, o número de caixas de e-mail, as conexões POP3/IMAP/SMTP, bem como o consumo de processamento, memória e inodes, evitando qualquer uso excessivo ou abusivo que prejudique o regular funcionamento do servidor ou de outros sites hospedados no mesmo ambiente, sob pena de suspensão ou cancelamento do Plano, mediante prévia notificação nos termos da cláusula 10.5.

4.8É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE realizar e manter atualizadas cópias de segurança (backup) de todos os seus dados hospedados, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.5.

05Das Obrigações da Akira

Constituem obrigações da AKIRA:

5.1Disponibilizar a conexão dos servidores à internet de modo a operacionalizar a exibição do Conteúdo do CONTRATANTE, conforme as características do Plano contratado.

5.2Zelar pela manutenção do ambiente em que estiver localizado o servidor que aloja o Conteúdo do CONTRATANTE, mantendo versões atualizadas de softwares, componentes e funções de programação, eximindo-se de quaisquer prejuízos, perdas ou gastos com reconfiguração das aplicações hospedadas que tais atualizações possam eventualmente ocasionar ao CONTRATANTE.

5.3Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que aloja o Conteúdo do CONTRATANTE e a internet, atuando para a sua resolução em prazo compatível com a complexidade do problema.

5.4Envidar os melhores esforços para que os mecanismos de proteção de IP, ou aqueles eventualmente contratados como recursos opcionais, bloqueiem acessos indevidos ao servidor que aloja o Conteúdo do CONTRATANTE. A AKIRA não se responsabiliza, contudo, por eventuais danos decorrentes da transposição desses mecanismos por terceiros.

5.5Manter rotina de backup com retenção de até 14 (catorze) dias, em múltiplas camadas, incluindo cópia em território brasileiro como medida de redundância e soberania de dados. As cópias de segurança são realizadas de forma integral e indivisível para todo o ambiente de hospedagem, sem segregação por cliente. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva da AKIRA, destinada à restauração de dados eventualmente perdidos por falha na prestação do serviço, não substituindo a obrigação do CONTRATANTE prevista na cláusula 4.8 e não gerando ao CONTRATANTE direito subjetivo ao fornecimento de cópias.

5.6A AKIRA não endossa o conteúdo das comunicações dos usuários nem o material por eles divulgado na internet, não respondendo por qualquer Conteúdo ilegal, difamatório, violador de privacidade, abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou que infrinja ou possa infringir qualquer direito.

5.7A AKIRA não responde pelos serviços prestados pelas entidades responsáveis pela administração e registro de nomes de domínio na internet.

06Da Responsabilidade pelo Domínio

6.1A escolha do nome de domínio é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, bem como as divisões e subdivisões eventualmente criadas.

6.2É vedado ao CONTRATANTE escolher, como designação de domínio, palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos previamente registrados por terceiros, ou que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes empresariais, títulos de estabelecimento ou expressões publicitárias de terceiros sem a respectiva autorização, sob pena de suspensão ou cancelamento do Plano contratado, sem prévia notificação.

6.3Não serão aceitos, podendo ser cancelados a qualquer tempo, nomes de domínio ou endereços de e-mail que façam referência, no todo ou em parte, à AKIRA, à AKIRA CLOUD ou a quaisquer outras marcas de propriedade da AKIRA, independentemente de representarem iniciais ou combinações do nome do CONTRATANTE, respondendo este pelo uso indevido nas esferas civil e penal cabíveis.

6.4A AKIRA não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação de domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo deste a integral responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

6.5A AKIRA não responde por danos e prejuízos causados a terceiros em razão da designação de domínio escolhida pelo CONTRATANTE, em especial os decorrentes de infração a: (i) direitos de propriedade intelectual, autoral ou industrial; (ii) segredos empresariais ou compromissos contratuais; (iii) intimidade, honra ou imagem de terceiros; e (iv) qualquer norma jurídica brasileira ou estrangeira aplicável.

6.6Compete exclusivamente ao CONTRATANTE manter atualizados os dados relativos ao registro do domínio junto à entidade responsável.

6.7A AKIRA não garante a efetiva concretização do registro de determinado domínio junto à entidade responsável, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes de registro anterior por terceiros.

6.8O não pagamento da manutenção de um domínio implica a perda automática do direito ao domínio registrado, que voltará a ficar disponível para registro por terceiros, independentemente de aviso ou notificação.

6.9O CONTRATANTE declara-se ciente de que os dados informados para o registro de domínio serão repassados às entidades reguladoras competentes e poderão ser consultados publicamente por meio do serviço whois, não cabendo solicitação de sigilo.

6.10Sem prejuízo das obrigações desta cláusula, o CONTRATANTE declara estar ciente das condições específicas de registro de domínio constantes do Contrato de Registro e Manutenção de Nome de Domínio da entidade reguladora competente.

07Da Responsabilidade pelos Conteúdos

7.1O CONTRATANTE assume, com exclusividade e sem reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da internet, respondendo por toda má utilização dos recursos contratados, em especial pela inobservância das obrigações da cláusula 4.4.

7.2A AKIRA não controla os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados pelo CONTRATANTE. Contudo, ao detectar ou ser notificada de qualquer conduta ou método em desacordo com este contrato, a AKIRA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente o Plano contratado, nos termos aqui estabelecidos.

08Das Licenças de Software

8.1A depender do Plano escolhido, a AKIRA outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo e intransferível, licenças ou sublicenças de uso de softwares de propriedade da AKIRA ou de terceiros licenciantes, a título oneroso.

8.2É expressamente vedado ao CONTRATANTE utilizar os softwares para qualquer finalidade diversa das previstas neste contrato, incluindo, sem limitação, sua comercialização, cessão a terceiros, reprodução, alteração, distribuição, replicação ou aplicação de engenharia reversa, sob pena de responder pelo uso indevido em todas as esferas cabíveis.

8.3A AKIRA não responde pelo uso indevido ou inapropriado dos softwares por parte do CONTRATANTE, nem por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por terceiros em decorrência desse uso.

8.4Os softwares são disponibilizados no estado em que se encontram, não havendo garantia, por parte da AKIRA, de adequação a fins específicos, ausência de interrupções, defeitos ou erros menores que não comprometam de modo relevante o seu desempenho.

8.5O uso de qualquer software em desacordo com este contrato faculta à AKIRA rescindir tanto a licença de uso quanto o presente contrato.

8.6Todos os materiais, softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela AKIRA — exceto aqueles expressamente identificados como de domínio público — são protegidos por direitos de propriedade intelectual da AKIRA ou de seus licenciantes. Qualquer violação a tais direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiros que utilizem suas credenciais será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, podendo a AKIRA adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive a suspensão ou cancelamento imediato do Plano, sem prévia notificação.

09Das Condições de Utilização dos Recursos

9.1Os Planos contratados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo eventualmente ocorrer interrupções ou suspensões em razão de: (i) manutenção técnica ou operacional; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos; ou (v) interrupção dos serviços das prestadoras de telecomunicações. Sempre que possível, a AKIRA informará previamente o CONTRATANTE sobre a ocorrência ou possibilidade de interrupções.

9.2O recurso de e-mail, quando incluso ou contratado, é destinado ao recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como repositório permanente de informações nem para distribuição em massa ou e-mail marketing, atividades para as quais o CONTRATANTE deverá contratar produtos específicos. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de uso descritas na página do produto.

9.3O Plano contratado dará ao CONTRATANTE acesso a um painel de controle para gestão e consulta de seus Conteúdos, sem custo adicional.

9.4O CONTRATANTE declara, ao contratar hospedagem compartilhada, ter pleno conhecimento de que volume elevado de transferência, processamento ou memória poderá ocasionar falhas nos recursos disponibilizados, bem como suspensão de funcionamento do servidor.

9.5Cada Plano possui limites de recursos especificados em akiracloud.com, incluindo, conforme o caso, espaço em disco, tráfego, processamento, memória, número de caixas de e-mail e conexões simultâneas. O CONTRATANTE declara-se ciente de tais limites e obriga-se a respeitá-los, podendo o uso em desacordo com os limites contratados ensejar a suspensão ou o cancelamento do Plano nos termos da cláusula 10.5.

9.6Independentemente dos limites quantitativos do Plano contratado, o CONTRATANTE se obriga a abster-se de qualquer prática que, por sua natureza, possa prejudicar o regular funcionamento do servidor ou afetar outros usuários hospedados no mesmo ambiente, conforme aferido tecnicamente pela AKIRA, sob pena de suspensão imediata do Plano contratado, independentemente de notificação. Em caso de reincidência, a AKIRA poderá cancelar o Plano mediante notificação prévia, observado o disposto na cláusula 10.6.

9.7Em razão da complexidade inerente aos sistemas de informática e da impossibilidade de garantia absoluta de ausência de falhas, a AKIRA não responderá por invasões ou alterações na hospedagem do CONTRATANTE causadas por terceiros, incluindo, sem limitação, hackers e crackers, comprometendo-se, contudo, a envidar esforços para a reparação de qualquer alteração indevida que seja passível de correção, em prazo compatível com a complexidade do problema.

10Da Vigência, Rescisão e Exclusão de Dados

10.1O presente contrato vigorará pelo prazo correspondente ao Plano contratado pelo CONTRATANTE, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.

10.2Em caso de cancelamento do Plano ou rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o CONTRATANTE obriga-se a quitar imediatamente eventuais débitos e pendências relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, sem prejuízo de eventual multa por rescisão antecipada descrita na página de oferta, juros e correção monetária.

10.3Nos Planos com periodicidade mensal, o CONTRATANTE que solicitar o cancelamento terá direito ao uso do Plano até o final do período já pago, ficando a AKIRA isenta de ressarcimento dos valores correspondentes a esse período.

10.4Além das demais hipóteses de rescisão previstas neste contrato, qualquer das partes poderá rescindi-lo a qualquer tempo em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência da outra parte.

10.5Nas hipóteses previstas neste contrato em que houver notificação prévia, o CONTRATANTE terá 5 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Persistindo a infração após esse prazo, o contrato será rescindido de pleno direito, sem qualquer ônus para a AKIRA.

10.6Da exclusão de dados após o término do contrato. Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo, todos os arquivos, conteúdos, informações, e-mails, bancos de dados e demais dados armazenados pelo CONTRATANTE poderão ser excluídos de forma definitiva e irrecuperável, observadas as seguintes regras:

• Cancelamento por iniciativa do CONTRATANTE ou rescisão por descumprimento contratual sem notificação prévia: a AKIRA poderá proceder à exclusão imediata dos dados, sem aviso adicional e sem qualquer obrigação de fornecer cópia, backup ou meio de extração ao CONTRATANTE;
• Inadimplência: caracterizada nos termos da cláusula 11.9, a AKIRA poderá proceder à exclusão definitiva dos dados após 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados do vencimento da primeira fatura não paga, sem aviso adicional e sem qualquer obrigação de fornecer cópia, backup ou meio de extração ao CONTRATANTE;
• Rescisão precedida de notificação prévia, nos termos da cláusula 10.5: o CONTRATANTE terá o prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados da notificação para realizar, por meios próprios, o backup e a migração de seus dados, findo o qual estes serão definitivamente apagados;
• Em qualquer das hipóteses, a obrigação de manter cópias de segurança dos dados hospedados é exclusiva do CONTRATANTE, nos termos da cláusula 4.8, não cabendo à AKIRA qualquer responsabilidade pela perda de dados decorrente do encerramento do contrato.

10.7O CONTRATANTE reconhece e concorda que a exclusão de dados nos termos da cláusula 10.6 não gera qualquer ônus, indenização ou direito de retenção em favor do CONTRATANTE, sendo medida inerente ao encerramento do serviço.

11Do Preço e das Condições de Pagamento

11.1O preço devido pelo CONTRATANTE corresponderá ao valor do Plano contratado, conforme indicado na página de contratação em akiracloud.com, observada a periodicidade escolhida.

11.2Aos valores do Plano poderão ser acrescidos os referentes a itens opcionais ou adicionais, na medida da contratação.

11.3Na contratação de manutenção de domínio, o CONTRATANTE pagará à AKIRA uma taxa de manutenção anual para cada domínio, no valor estipulado na página de contratação, sem prejuízo das demais obrigações da cláusula 6.

11.4O pagamento será efetuado conforme a forma escolhida pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento, podendo ser: (i) boleto bancário; (ii) cartão de crédito; (iii) PIX; ou (iv) outras formas eventualmente disponibilizadas pela AKIRA. Optando por pagamento recorrente em cartão de crédito ou meio equivalente, o CONTRATANTE autoriza expressamente a AKIRA a efetuar os débitos correspondentes na periodicidade contratada.

11.4.1Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário, ficará obrigado ao pagamento de eventual taxa para cobertura de despesas de emissão. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE da obrigação de pagamento na data de vencimento, podendo as informações de cobrança ser consultadas no painel de controle.

11.5Os valores relativos a taxas de inscrição e à primeira anuidade pela manutenção de domínio serão pagos no ato da contratação.

11.6Os valores de inscrição e anuidade não serão restituídos em caso de rescisão contratual, ressalvado o disposto na cláusula 12.

11.7As anuidades de manutenção de domínio terão vencimento após 1 (um) ano da contratação, devendo ser pagas antecipadamente a cada novo ciclo.

11.8O não pagamento na data prevista sujeitará o CONTRATANTE a: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die da data de vencimento até a do efetivo pagamento; (ii) atualização monetária pela variação do IGP-M apurado pela Fundação Getulio Vargas, ou índice que vier a substituí-lo; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.

11.9O atraso no pagamento por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos implicará a suspensão da hospedagem. Atrasos iguais ou superiores a 45 (quarenta e cinco) dias autorizam a AKIRA a cancelar definitivamente a hospedagem, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e da exclusão dos dados nos termos da cláusula 10.6, alíneas "a" e "b".

11.9.1Havendo suspensão por inadimplência, a religação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após a confirmação do pagamento.

11.10A não utilização do Plano contratado não implica seu cancelamento automático, permanecendo o CONTRATANTE sujeito à cobrança regular e às consequências do inadimplemento.

11.11A AKIRA poderá reajustar os valores das assinaturas em períodos iguais ou superiores a 12 (doze) meses, contados da data do último reajuste, conforme variação do IGP-M ou índice equivalente.

12Do Cancelamento e do Reembolso

12.1A AKIRA reserva-se o direito de cancelar qualquer serviço em desacordo com este contrato ou com a legislação aplicável. Contas canceladas nestas hipóteses não terão direito a reembolso.

12.2Atitudes desrespeitosas a qualquer membro da equipe da AKIRA poderão ensejar a suspensão ou o cancelamento da conta.

12.3O CONTRATANTE poderá cancelar seu serviço a qualquer momento, sem cobrança de taxa de cancelamento, por meio dos canais de atendimento disponíveis em akiracloud.com, observado o disposto na cláusula 10.6.

12.4Planos de hospedagem: o CONTRATANTE poderá solicitar reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.

12.5Domínios: aplicam-se as seguintes regras:

• Renovação: domínios já renovados não dão direito a reembolso;
• Registro: os registros são realizados conforme os dados informados pelo CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade a conferência prévia. Não há reembolso parcial ou integral em caso de erro de digitação ou desistência;
• Transferência: pedidos de transferência já consumados não comportam reembolso. Transferências não concluídas por impedimentos alheios ao CONTRATANTE poderão ser reinstituídas.

12.6Não haverá reembolso de taxas administrativas, de suporte, de serviço ou avulsas. Contas e serviços cancelados por violação a este contrato não dão direito a reembolso.

13Das Disposições Gerais

13.1Este contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.2Os pais ou representantes legais responderão pelos atos praticados por menores na utilização dos recursos contratados, inclusive por danos causados a terceiros e pela prática de atos vedados pela lei ou por este contrato.

13.3A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de qualquer cláusula deste contrato será interpretada como mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, dação, transação, remissão ou compensação, nem privará a parte do direito de exigir o estrito cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

13.4Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

13.5O CONTRATANTE não poderá ceder os direitos e obrigações deste contrato sem comunicação prévia à AKIRA, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da efetiva cessão, sob pena de rescisão sem ônus para a AKIRA. A AKIRA, por sua vez, poderá ceder este contrato a qualquer empresa de seu grupo econômico, controlada, controladora, coligada ou subsidiária, sem que isso implique alteração das condições aqui pactuadas.

13.6Comunicações por e-mail. A AKIRA enviará ao CONTRATANTE dois tipos de comunicação, com bases legais distintas:

• Comunicações transacionais (faturas, avisos de suspensão, notificações contratuais, alertas de segurança e demais comunicações inerentes à execução deste contrato): fundamentadas no art. 7º, inciso V, da LGPD (execução contratual), dispensando consentimento específico e não sujeitas a descadastramento, dado seu caráter essencial à prestação do serviço;
• Comunicações de marketing (ofertas, novidades de produto e promoções): fundamentadas no consentimento do CONTRATANTE (art. 7º, inciso I, da LGPD), podendo ser revogado a qualquer tempo por meio dos canais de atendimento disponíveis em akiracloud.com ou pelo link de descadastramento presente em cada mensagem, sem prejuízo das comunicações transacionais.

13.7O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

• possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano contratado;
• ser financeiramente responsável pela utilização do Plano e ter condições de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato;
• reconhecer que este contrato se formaliza e vincula as partes mediante o aceite eletrônico no momento da contratação ou outro meio inequívoco de manifestação de vontade; e
• ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições deste contrato e da Política de Privacidade da AKIRA.

13.8A AKIRA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover cláusulas deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail ou outro meio eletrônico sempre que a alteração implicar restrição às condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante comunicação no prazo de 7 (sete) dias contados da notificação.

13.9Os canais de atendimento da AKIRA estão disponíveis em akiracloud.com, podendo ser alterados a qualquer tempo mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.

14Do Foro

14.1As partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o CONTRATANTE seja consumidor ou MEI em situação de vulnerabilidade, casos em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor por força de lei.

Rio de Janeiro/RJ, 11 de maio de 2026.

15Histórico de Versões